O comprador tem o direito de reclamar a garantia e exigir eventuais medidas a fim de solucionar o problema junto a Edestamp.com, sómente nos casos em que a garantia das mercadorias entregues por nós não for de responsabilidade de terceiros (fabricantes) . A nossa responsabilidade limita-se aos defeitos ou falhas não verificadas e mencionadas na descrição do(s) item(ns).

Em caso de reclamações, onde os méritos e a qualidade do produto em casu não conferirem com a descrição, bem como com a nossa responsabilidade como vendedor, ver parágrafo 1, Edestamp.com se sente obrigada a efetuar reparos se couber, substituir o produto ou creditar o comprador do modo mais conveniente e segundo um acordo mútuo.

 

Se o comprador, sem consentimento por escrito prévio e explícito, efetuar algum reparo e/ou implementar modificações em ou ao produto, a nossa garantia perderá sua validade.

De acordo com as obrigações no acima mencionado, fica estabelecido que Edestamp.com fica desobrigada de pagar qualquer compensação ou indenização ao comprador e/ou outros, exceto nos casos em que uma proposital intenção ou uma falta de nossa parte for comprovada. Tal comprovação terá validade somente se for de origem legal.

Não são de responsabilidade de Edestamp.com ou de seus funcionários, nem motivo para reclamação ou ação legal, a por perda de lucro ou o cessamento de produção sofridas pelo cliente e os seus subordinados, empregados ou terceiros por ele envolvidos em uma situação de prover total ou parcial produção de produto(s) ou serviço(s), como consequencia direta de fornecimento atrasado ou inadequado de um produto ou mesmo a falta do fornecimento do(s) produto(s) em questão.

 

Não será permitido ao comprador retornar ou devolver inteira ou parcialmente qualquer das mercadorias compradas antes de emitir uma prévia reclamação por escrito, esclarecendo o motivo. No caso da reclamação não ser efetuada conforme nossas condições, os custos envolvidos correrão por conta e responsabilidade do comprador.

Neste caso, o comprador será obrigado a ressarcir as despesas judiciais e valores devidos, envolvendo alguma ou todas as reclamações que terceiros eventualmente fizerem executar contra Edestamp.com ou seus empregados.

Conforme o estabelecido no artigo (XX) do presente Termos e Condiçoes, Edestamp.com somente iniciará um relacionamento comercial quando o comprador for pessoa físico ou jurídica. (o que quer dizer? De que outra forma se estabelece uma relação comercial?)

Retenção da nossa propriedade e seguranças

As mercadorias permanecem de propriedade de Edestamp.com até que o pagamento integral se tenha realizado pelo comprador ou terceiros atuando em nome do comprador e recebido pela nossa companhia como resultado do relacionamento comercial iniciado com o comprador de acordo com o estipulado no artigo nr. 1

Se Edestamp.com julgar necessário, terá o direito de exigir uma garantia financeira do comprador relativa ao contrato Comercial iniciado, com validade ate’ que todas as obrigações financeiras para a compra serem efetuadas.

O comprador não terá direito de negociar, revender à terceiros , ou penhorar as mercadorias se as mercadorias em questao ainda não tiverem sido quitadas integralmente. Caso isto ocorra, Edestamp.com não se responsabilizará de nenhum modo pelas possíveis conseqüências.

Será permitido ao comprador (re)vender a terceiros as mercadorias obtidas como parte integrante de seu negócio ou parte de qualquer outro ato de sua própria escolha. Para isto, o comprador deverá considerar que qualquer material promocional com proveniência de Edestamp.com e/ou seu website, está protegido por direitos autorais. Se o material promocional for obtido atraves de qualquer outro meio não autorizado, o abuso pode implicar em conseqüências jurídicas e financeiras a serem pagas pelo infrator.  

Caso Edestamp.com, com base em suas avaliações, presumir que o comprador representa um risco financeiro e não cumprirá com as suas obrigações a qualquer tempo Edestamp.com exercerá o direito de reclamar a devolução das mercadorias fornecidas, seja do próprio comprador ou de uma terceira pessoa a quem a mercadoria tiver sido passada ou vendida. O precedente é baseado nos direitos legais e o comprador deve estar consciente que ele pode e sera’ responsabilizado pelo(s) dano(s) , parciais ou integrais causado(s) ao(s) produtos enquanto estas mercadorias não forem parcialmente ou integralmente pagas. O comprador será responsável por um eventual seguro das mercadorias em questao e mediante pedido enviar comprovante do mesmo.

Artigo 9. Pagamento  

O pagamento deverá ser efetuado em Euros, se não houver possibilidade de pagamento em outras moedas.  

O pagamento deverá ser efetuado, sem qualquer dedução ou desconto (exceto aqueles oferecidos pelo vendedor em promoções de caráter temporário) por transferência para uma das contas bancárias indicadas ou por um outro método de pagamento convencionado.

O pagamento sempre será realizado antes da entrega dos produtos ou mercadorias, com excessão nos casos de acordo específico por escrito.  

Sera considerada data de pagamento aquela em que a quantia devida constar como creditada em uma das contas bancárias indicadas.

Se o comprador não efetuar o pagamento na data prevista, consideraremos o mesmo faltoso e sem aviso prévio nos reservamos o direito de desfazer a compra e a especifica negociação.

Ao mesmo tempo mantemos o direito de suspender, sem prejuízo de nossos direitos legais, as nossas obrigações com o comprador.

Também nos reservamos o direito de solicitar uma garantia de pagamento sobre todas as parcelas eventualmente ainda não pagas. Além disso, mantemos o direito de dissolver o acordo, sem intervenção judicial e de solicitar ao comprador a devolução das mercadorias entregues e não inteiramente ou parcialmente pagas.  

Os pagamentos recebidos e segundo o Artigo 6:44 do Código Civil têm como ordem de reduçao a seguinte prioridade:

os custos mencionados no parágrafo 3

subtraída a taxa de juros publicada e, finalmente,

o montante principal e acumulado.

Se a posição financeira do comprador,depois do contrato mas antes da entrega de mercadorias, sofrer uma deterioração significativa, mantemos o direito total ou parcial de abster-nos da nova implementação do acordo.  

Uma modificação no acordo de pagamento pode ser re-instituída.  

O vendedor mantem o direito de transferir parcialmente ou todas as suas faturas com respeito a todas as transações efetuadas a uma companhia de cobrança (factoring) de sua escolha. Neste caso o comprador sera’ previamente informado a respeito.  

Artigo 10. Força Maior

Deverá ser considerada força maior qualquer circunstância acima do nosso poder e controle de tal modo que o cumprimento do acordo não será exigido (não atribuível a faltas na realização). Será considerado motivo de força maior: guerra, o desassossego e a hostilidade de qualquer espécie, bloqueios, boicotes, catástrofes naturais, epidemias, a falta de matérias-primas, suspensão e perturbação do transporte, a impossibilidade de continuação de nosso negócio por qualquer motivo, proibições de importação e exportação ou restrições neste campo, obstáculos causados por medidas, leis ou acordos entre instituições governamentais internacionais, nacionais e regionais.  

Se Edestamp.com não puder realizar o fornecimento devido às circunstâncias acima mencionadas o acordo poderá ser considerado como suspenso por tempo definido ou indefinido, à nossa escolha, e que dependerá do termino daquela situação. Em caso de força maior, o comprador não pode poderá considerar Edestamp.com como responsável e não poderá reclamar eventuais perdas ou danos de qualquer espécie.

Artigo 11. Lei aplicável  

A jurisdiçao aplicável a todas as nossas ofertas e todos os nossos acordos é a dos Países Baixos.

Artigo 12. Resolução de disputas

Qualquer disputa de qualquer espécie associada a ou resultante de nossos acordos e das nossas entregas de mercadorias deverão ser estabelecidas em tribunal competente nos Países Baixos.  

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